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Por que a outorga é necessária?

A outorga é o instrumento pelo qual a ANA ou o IGAM faz o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Esse controle é necessário para evitar conflitos entre usuários de recursos hídricos e para assegurar-lhes o efetivo direito de acesso à água.

Há algum tipo de punição para os usuários que se utilizam dos recursos hídricos sem a devida outorga?

Os usuários que não possuem outorga estão sujeitos a notificações, multas e até embargos previstos na Lei nº 9.433/1997. Além disso, esses usuários podem ser os primeiros a sofrer racionamentos em situações de escassez.

O que é a cobrança pelo uso da água?

A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, e tem como objetivos dar ao usuário uma indicação do real valor da água, incentivar o uso racional da água e obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.

Outorga e cobrança pelo uso da água é a mesma coisa?

Tanto a outorga como a cobrança pelo uso da água são um dos instrumentos de gestão da água instituídas nas políticas de recursos hídricos, nacional e estaduais, cujos propósitos principais são a racionalização e a multiplicidade de usos da água.

A outorga garante ao usuário o direito de uso da água, e a sua emissão pelo órgão competente deve levar em consideração os aspectos quantitativos e qualitativos para a análise dos pleitos. Ao se conceder ao usuário o direito de uso, este está protegido contra o uso predador de outros usuários que não possuam outorga.

Já a cobrança possui os seguintes objetivos: obter verba para a recuperação das bacias hidrográficas brasileiras, estimular o investimento em despoluição, dar ao usuário uma sugestão do real valor da água e incentivar a utilização de tecnologias limpas e poupadoras de recursos hídricos.

De acordo com a lei, para a cobrança é necessário a outorga e a utilização da água. Assim, todos os usos passíveis de outorga são passíveis de cobrança.

Por que cobrar pelo uso da água?

Em função de condições de escassez em quantidade e/ou qualidade, a água deixou de ser um bem livre e passou a ter valor econômico. Esse fato contribuiu para a adoção de um novo paradigma de gestão desse recurso, que compreende a utilização de instrumentos regulatórios e econômicos, como a cobrança pelo uso da água.

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