Por meio da Portaria IGAM nº 26, de 05 de junho de 2020, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, Institui a Comissão Gestora Local – CGL – no âmbito do processo de outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos superficiais em áreas declaradas de conflito pelo uso dos recursos hídricos e estabelece estrutura e atribuições definidas pela presente portaria.
O conflito pelo uso dos recursos hídricos superficiais ocorre em situação de indisponibilidade hídrica aferida pelo balanço hídrico de vazões outorgadas e sua demanda pelo uso dos recursos hídricos de uma porção hidrográfica seja superior à vazão outorgável. Caso seja confirmado, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM – emitirá uma Declaração de Área de Conflito – DAC –, mediante elaboração de parecer técnico prévio (art.6º c/c art. 7º do Decreto nº 47.705, de 2019).
De acordo com a portaria, a Comissão Gestora Local – CGL é composta por todos os usuários de recursos hídricos superficiais consuntivos, outorgados ou outorgáveis, inseridos na área da respectiva DAC, ou de sua porção, cuja missão será representar os usuários junto ao CBH e ao IGAM. Além disso, a CGL deverá propor o Termo de Alocação de Água e gerenciar a alocação dos usos de recursos hídricos na sua área de abrangência.
Ainda de acordo com a portaria, a CGL poderá delegar as suas atribuições para uma associação de usuários legalmente constituída, mediante a anuência de todos os seus membros.
Recomendamos a leitura na íntegra a PORTARIA IGAM Nº 26, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
Fonte: Informação Estratégica FIEMG
